Assembleia Legislativa autorizou a venda no ano passado; partidos contestam no Tribunal de Justiça
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| Tribunal de Justiça de São Paulo examina a legalidade da privatização da Sabesp após manifestações contrárias da Defensoria Pública e de partidos políticos. |
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reafirmou a inconstitucionalidade da lei que autorizou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) na capital paulista. O posicionamento foi encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) no último dia 17, em um processo movido pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
A manifestação da Defensoria aponta que a lei, sancionada no final do ano passado pela Assembleia Legislativa, carece de participação popular e omite possíveis medidas financeiras para enfrentar eventos climáticos extremos, como enchentes e estiagens, que têm se intensificado nas últimas décadas. Segundo a Defensoria, a falta de estudos de impacto orçamentário e de transparência no debate público são questões cruciais que violam princípios constitucionais.
A Sabesp, responsável por quase metade do faturamento da empresa na capital, tem um valor de mercado superior a 50 bilhões de reais e conta com 12 mil funcionários. No último ano, a companhia apresentou um lucro líquido de 3,52 bilhões de reais, um aumento de 12,9% em relação a 2022, destacando-se como uma empresa superavitária.
O modelo proposto para a privatização é o follow-on, que envolve uma oferta adicional de ações, dividida em uma oferta pública primária e uma secundária. Por este formato, a empresa contaria com acionistas de referência mantendo entre 15% e 20% de participação. No entanto, a não adesão da prefeitura de São Paulo à empresa privatizada poderia reduzir o interesse dos investidores.
Uma pesquisa realizada pela Quaest, divulgada em 15 de abril, revelou que 61% dos paulistanos são contra a privatização da Sabesp, enquanto no estado, 52% dos eleitores se opõem à medida. A resistência popular e as contestações judiciais refletem a complexidade e a controvérsia em torno da privatização.
A disputa jurídica ganhou um novo capítulo na segunda-feira, quando o desembargador Roberto Solimene acolheu os argumentos do PCdoB e suspendeu uma lei municipal de Guarulhos, que autorizava a privatização da Sabesp naquele município. A decisão permanecerá vigente até que a prefeitura de Guarulhos, a Câmara de Vereadores e o governo do estado de São Paulo forneçam esclarecimentos sobre a tramitação do projeto.
A continuidade das discussões no Tribunal de Justiça e a necessidade de estudos aprofundados sobre os impactos da privatização evidenciam a importância do debate público e da transparência no processo de desestatização da Sabesp. A questão permanece um tema sensível, envolvendo interesses econômicos, sociais e ambientais que precisam ser considerados com responsabilidade e cautela.
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