Presidente do STF reforça necessidade de equipamentos para proteção dos agentes e garantia da transparência
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| Ministro Luís Roberto Barroso: Defendendo a implementação responsável e transparente das câmeras corporais para a segurança pública. |
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, emitiu uma decisão na última segunda-feira (10), estabelecendo que o governo do estado de São Paulo deverá aderir aos parâmetros delineados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no processo licitatório para a aquisição de câmeras corporais destinadas à Polícia Militar. Tal decisão decorre de uma ação apresentada pela Defensoria Pública do estado, que buscou garantir a implementação desses dispositivos como medida de segurança e transparência nas atividades policiais.
O ministro Barroso também determinou que o governo paulista deverá apresentar um relatório detalhado sobre a eficácia desses equipamentos no prazo de seis meses após sua instalação e uso em campo. Essa medida visa assegurar uma avaliação precisa do impacto das câmeras corporais na prática policial, tanto em termos de proteção dos agentes quanto de transparência nas ações realizadas.
De acordo com o entendimento do ministro, o compromisso do governo estadual em implantar as câmeras nas atividades policiais é essencial. Contudo, é imperativo que a observância da portaria emitida pelo Ministério da Justiça seja rigorosamente monitorada pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a continuidade de uma política pública que vise ao uso responsável e eficaz desses dispositivos.
"É preciso que o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (Nupec) continue o monitoramento, de modo a assegurar que não haja retrocesso que possa comprometer a continuidade da política pública de uso de câmeras corporais", ressaltou Barroso, enfatizando a importância da vigilância constante sobre o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
Seguindo as diretrizes estabelecidas pela Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça, os profissionais de segurança pública em todo o país devem utilizar as câmeras corporais em 16 situações distintas, que incluem desde o atendimento de ocorrências até buscas pessoais e patrulhamento. A norma também estipula que a gravação das imagens captadas pode ser acionada pelo próprio policial ou por uma central de controle.
Anteriormente, a Polícia Militar de São Paulo já havia determinado que as câmeras corporais deveriam ser ativadas em todas as ocorrências e abordagens realizadas pelos agentes. Essa medida demonstra o comprometimento das autoridades estaduais em seguir as diretrizes estabelecidas tanto pelo Ministério da Justiça quanto pelo Poder Judiciário.
Em sua participação no programa "Roda Viva" na noite anterior, o ministro Luís Roberto Barroso abordou a questão das câmeras corporais em São Paulo, destacando a importância dessa iniciativa para a proteção dos policiais e para a inibição de práticas abusivas.
"É uma suspensão de segurança. Eu tive umas duas ou três reuniões com o governador Tarcísio de Freitas, com a Procuradora Inês Coimbra e com o Secretário de Segurança. O que me parece é que a instalação de câmeras é uma necessidade para a proteção do bom policial e para coibir as ações. O governador se comprometeu a adotar a política de câmeras e cumpriu a palavra", afirmou o ministro, ressaltando o compromisso das autoridades estaduais em seguir as diretrizes estabelecidas.
"Tem a regulamentação do uso das câmeras e o compromisso [do governador] de seguir com a diretriz editada pelo Ministério da Justiça. Portanto, a situação agora está assim. Agora, nós vamos monitorar", concluiu o ministro Barroso, destacando a importância do monitoramento contínuo para garantir a eficácia e a legalidade da utilização desses dispositivos no estado de São Paulo.
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