Praia Grande dá nova chance a ambulante que perdeu o prazo e isenta taxa do carrinho

Lei publicada na quarta-feira reabre pedidos de renovação até 30 de dezembro para quem já tem autorização definitiva

Orla de Praia Grande: lei reabre até 30 de dezembro o prazo de renovação para ambulantes com autorização definitiva. Foto: Fred Casagrande/Prefeitura de Praia Grande.

A porta que parecia trancada para o ambulante de Praia Grande que deixou o prazo vencer foi reaberta. Uma lei complementar publicada no Diário Oficial na quarta-feira (12) permite, em caráter excepcional, que as solicitações de renovação da licença sejam feitas até 30 de dezembro. A norma também dispensa a cobrança da taxa do carrinho de apoio.

A regra vale só para quem já tem autorização definitiva e não formalizou o pedido dentro do calendário anterior. Não há vaga nova. Quem está de fora continua de fora. A Lei Complementar nº 1.074, de 10 de novembro de 2026, passou pela Câmara Municipal na última sessão plenária e chega com a temporada de verão batendo à porta, quando as praias da cidade registram o maior movimento do ano.

O pedido pode ser feito de dois jeitos. Presencialmente, na Secretaria de Finanças (Sefin), no térreo do Paço Municipal, na Avenida Presidente Kennedy, 9.000, bairro Mirim, com os documentos exigidos e agendamento prévio online. Ou pela internet, no Guichê Virtual, onde o trabalhador preenche o requerimento digital e segue as orientações até concluir a solicitação.

Protocolar não é garantir. A Prefeitura avisa que o registro do pedido não assegura a renovação automática. A documentação passa por análise, e só sai com a licença quem cumprir os requisitos legais.

Há um grupo que não entra na reabertura: os ambulantes com autorização temporária ligada ao Programa de Autorização Especial (PAE). O calendário dos próximos exercícios também permanece como está. Para esses trabalhadores, a lei nova não mexeu em nada, e o prazo de renovação continua terminando em 30 de novembro, daqui a 16 dias.

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