Novas normas para comércio nas praias incluem limpeza obrigatória, limite de guarda-sóis e descarte seletivo de lixo; multas chegam a R$ 5 mil
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| Novas regras para ambulantes em Praia Grande prometem praias mais limpas, mas impõem multas pesadas a quem não se adequar. Foto: Prefeituras de Praia Grande. |
A Prefeitura de Praia Grande deu início a uma nova fase de regulamentação do comércio ambulante nas praias, impondo regras mais severas para os permissionários. A legislação, que já está em vigor, pretende equilibrar a exploração econômica do espaço público com a preservação ambiental e o conforto dos turistas, mas trouxe também preocupações quanto ao impacto sobre os trabalhadores que dependem da atividade.
Aprovada pela Câmara Municipal em agosto, a Lei Complementar nº 1.029 determina que os ambulantes cumpram um rigoroso protocolo de organização e limpeza. Entre as principais exigências está a obrigatoriedade da disponibilização de lixeiras: quatro unidades de 100 litros com tampa, além de duas lixeiras menores — de 5 litros cada — junto a cada guarda-sol, uma destinada a resíduos orgânicos e outra para recicláveis.
Outro ponto de destaque é a fixação de limites para o número de equipamentos. Os ambulantes foram divididos em três categorias, com autorização para operar entre 20 e 40 guarda-sóis e de 60 a 120 cadeiras, dependendo da licença. Os guarda-sóis, obrigatoriamente de até 1,20 metro de raio, só podem ser abertos mediante solicitação do cliente. Além disso, todos os trabalhadores deverão possuir carrinhos próprios para transporte.
A responsabilidade de limpeza também foi ampliada. Cada permissionário deverá manter em ordem um raio de 50 metros ao redor de sua área de trabalho, sob pena de sanções pesadas. O descumprimento de qualquer regra pode gerar multa de até R$ 5 mil, valor considerado exorbitante por parte dos trabalhadores, que apontam a desproporção entre a penalidade e a renda obtida no setor.
De acordo com a Secretaria de Urbanismo (Seurb), responsável pela fiscalização, a medida tem como objetivo não apenas organizar o espaço, mas também valorizar o turismo, gerar empregos e reforçar práticas ambientais adequadas. Atualmente, 443 ambulantes estão cadastrados para atuar na orla da cidade, de um total de 892 regularizados no município.
Embora o discurso oficial seja de incentivo e modernização, há quem enxergue nas novas regras um fardo difícil de suportar. Para muitos ambulantes, a temporada de verão, que deveria ser a época mais lucrativa do ano, poderá se transformar em um campo minado de vistorias e punições. A crítica recorrente é de que, em vez de promover políticas de capacitação e apoio, a gestão municipal recorre ao caminho mais fácil: multas e restrições.
A temporada de verão será, portanto, o primeiro grande teste da legislação. Se de um lado turistas podem ser beneficiados com praias mais limpas e organizadas, de outro os trabalhadores terão de provar, diariamente, que conseguem equilibrar sustento e rigor normativo.
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