Lei de Praia Grande ameaça ferro-velho com multa de R$ 21,7 mil, mas precisa achar quem opera no escuro

Prefeito sanciona regras para monitorar a compra de fios, cabos e tampas de bueiro, com câmeras, registro eletrônico, pagamento rastreável e multas pesadas

Nova lei exige registro eletrônico de entradas e saídas, câmeras e pagamento rastreável em ferros-velhos e depósitos de sucata de Praia Grande. Foto: Reprodução.

Fio de cobre, tampa de bueiro, hidrômetro, luminária. A lista de itens sob vigilância especial em Praia Grande agora está na lei, pelo menos no papel.

O prefeito Alberto Mourão (MDB) sancionou a Lei Complementar 1072/2026, de sua autoria, aprovada pela Câmara em 20 de outubro. A norma leva a data da própria votação.

O texto manda ferros-velhos e depósitos de sucata registrarem eletronicamente cada entrada e saída de material, com identificação de quem vendeu, de quem transportou e de quem comprou. Câmeras precisam cobrir acessos e áreas de pesagem, descarga e pagamento. Fios, cabos e demais itens da lista restrita só podem ser pagos por meio eletrônico rastreável, na conta do fornecedor cadastrado. Negócio com menor de 18 anos ou com quem não tem documento está proibido.

A multa vai de R$ 730 a R$ 21.700 e dobra em caso de reincidência em cinco anos. Há ainda apreensão de material, cassação de licença e interdição. Funcionar na clandestinidade é infração gravíssima.

Aí está o nó. Câmera, cadastro e conta rastreável pressupõem endereço, alvará e dono. O clandestino não tem nenhum dos três, e a lei só o alcança se a fiscalização o encontrar primeiro.

Os números das operações já realizadas dão a medida da tarefa. Desde o ano passado, dez forças-tarefa vistoriaram 73 estabelecimentos, fecharam 46, abordaram 275 pessoas e prenderam cinco. Mais de seis em cada dez vistoriados acabaram lacrados. Quem já tem licença ganha 120 dias para se ajustar.

O programa Sucata Legal, com lista de lojas regulares e canal de denúncias, por enquanto é só uma possibilidade que o texto autoriza. Os horários de funcionamento dependem de regulamentação específica.

A lei já existe. Resta saber quem vai bater à porta de quem nunca pediu licença para existir.

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