Resolução que proíbe a prática em gestações acima de 22 semanas gera protestos e divide opiniões sobre direitos da mulher e do nascituro
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| Manifestantes se reúnem em frente à sede do Conselho Federal de Medicina (CFM) em Brasília para protestar contra a resolução que proíbe a assistolia fetal em casos de aborto legal após 22 semanas de gestação. |
A recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proíbe a realização da assistolia fetal para interrupção da gravidez em casos de estupro com mais de 22 semanas de gestação, tem gerado intensos debates e protestos em todo o país. Entidades de defesa dos direitos das mulheres se manifestaram contra a norma, alegando retrocesso e violação dos direitos das vítimas de violência sexual.
A assistolia fetal é um procedimento que provoca a morte do feto antes da sua retirada do útero, por meio da administração de drogas. O CFM justifica a proibição com base na possibilidade de sobrevivência do feto após as 22 semanas, defendendo a realização do parto prematuro e a garantia de todos os recursos médicos para a sobrevivência do bebê.
No entanto, representantes de organizações como o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e o Conselho Federal de Serviço Social argumentam que a resolução desconsidera a realidade de muitas meninas e mulheres vítimas de estupro, que muitas vezes só descobrem a gravidez em estágio avançado. A proibição da assistolia fetal, segundo elas, dificulta o acesso ao aborto legal e impõe um fardo adicional às vítimas, que muitas vezes são menores de idade e provenientes de contextos vulneráveis.
Profissionais de saúde também se manifestaram contra a resolução, relatando dificuldades em equilibrar o cumprimento da lei com a norma do CFM. A ginecologista Brunely Galvão destaca a importância da assistolia fetal para garantir o acesso ao aborto legal em gestações avançadas e denuncia a necessidade de encaminhar pacientes para outros países quando o procedimento não é possível no Brasil.
A questão da viabilidade do feto é um dos pontos centrais do debate. A literatura médica considera um feto com 25 semanas e 500 gramas viável para a vida extrauterina, mas a probabilidade de qualidade de vida em casos de 23 a 24 semanas é questionável. O CFM defende que, diante da possibilidade de vida após as 22 semanas, a assistolia fetal não teria respaldo legal e configuraria um ato antiético.
A controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a resolução do CFM após uma ação do PSOL. O ministro Alexandre de Moraes considerou que houve abuso do poder regulamentar do CFM ao estabelecer uma regra não prevista em lei. A decisão será submetida a referendo dos demais ministros em sessão virtual no final do mês.
O CFM, por sua vez, informou que encaminhará ao STF argumentos em defesa da manutenção da resolução, alegando que a norma não se opõe ao aborto legal e é amparada pela Constituição Federal, que prevê o direito à vida. O conselho afirma que a resolução foi elaborada com base em estudos científicos e que a interrupção da gestação após as 22 semanas, diante da possibilidade de vida extrauterina, seria um ato ilegal e antiético.
O debate sobre a assistolia fetal e o aborto legal em casos de estupro coloca em evidência a complexidade da questão e a necessidade de um diálogo amplo e sensível, que leve em consideração os direitos e a dignidade das mulheres, a proteção da vida e a autonomia dos profissionais de saúde. A decisão do STF será fundamental para definir os rumos dessa discussão e garantir o acesso ao aborto legal de forma segura e amparada pela lei.
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