Gestão pública em crise: Irregularidades fiscais e de gestão comprometem Itanhaém

 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emite parecer desfavorável às contas de 2022 da Prefeitura Municipal de Itanhaém

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitiu um parecer desfavorável às contas de 2022 da Prefeitura Municipal de Itanhaém, destacando irregularidades fiscais e de gestão que comprometem a administração pública e a qualidade dos serviços prestados à população.

A cidade de Itanhaém, localizada no litoral sul do estado de São Paulo, está enfrentando uma crise na gestão pública. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um parecer desfavorável às contas de 2022 da Prefeitura Municipal de Itanhaém, destacando uma série de irregularidades fiscais e de gestão que comprometem a administração pública e a qualidade dos serviços prestados à população.

De acordo com o relatório do TCE-SP, a gestão fiscal da Prefeitura foi marcada por uma prática de déficits orçamentários, onde as despesas superaram as receitas. Isso reflete uma "cultura fiscal deficitária" que, segundo o TCE, permitiu a manutenção de saldos financeiros negativos. Essa situação, além de reduzir a capacidade de investimento do município, compromete a qualidade dos serviços essenciais à população.

O Tribunal ressalta que o empenho regular de despesas cria a obrigação de pagamento, que deve ser honrada pelo chefe do Executivo. O não cumprimento dessa norma pode resultar em dificuldades financeiras a longo prazo, afetando diretamente a administração pública.

Além disso, a gestão dos encargos sociais foi considerada imprópria pelo TCE-SP. O município apresentava atrasos nos recolhimentos ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), INSS e PASEP, evidenciando uma falha na gestão das obrigações. A fiscalização apontou que, durante o período em análise, os pagamentos foram realizados sem a devida observância dos ônus financeiros, prejudicando o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itanhaém.

A falta de clareza sobre o recolhimento de valores referentes às competências de dezembro de 2022 e ao 13º salário de 2022 agrava ainda mais a situação. O TCE-SP classificou essa gestão como imprópria, alertando sobre os riscos que essas falhas representam para a saúde financeira do município.

Outro ponto crítico abordado no relatório diz respeito às despesas com pessoal. A análise revelou que as despesas com pessoal atingiram 54,72% da Receita Corrente Líquida (RCL), superando o limite legal estabelecido. O aumento das despesas com pessoal foi alarmante, atingindo 21,64% em relação ao exercício anterior, o que excedeu o crescimento da RCL.

Os reajustes salariais concedidos aos servidores municipais, que somaram 23,18% em três oportunidades ao longo de 2022, foram considerados excessivos em relação à inflação do período. O relatório ressalta que a falta de correção salarial em exercícios anteriores não justifica esse aumento desproporcional, especialmente diante da situação fiscal em que se encontrava o município.

Em face das irregularidades identificadas, o TCE-SP determinou a emissão de um parecer desfavorável (íntegra aqui) à aprovação das contas de 2022 da Prefeitura de Itanhaém. Além disso, o relatório apresenta uma série de recomendações para melhorar a gestão fiscal, incluindo a necessidade de atender aos indicadores sociais, resolver pendências na educação e saúde, investir adequadamente no FUNDEB, corrigir a contabilização das despesas de pessoal e recolher os encargos sociais em dia.

O TCE-SP também notificou a falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nos prédios públicos municipais e alertou sobre a necessidade de recolher os valores de pagamento irregular dos subsídios dos agentes políticos, envolvendo o Ministério Público Estadual no processo.

As constatações do Tribunal de Contas evidenciam uma série de falhas na gestão pública de Itanhaém, que exigem atenção e ação imediata por parte da administração municipal. A transparência e a responsabilidade na gestão fiscal são fundamentais para garantir o bem-estar da população e a eficiência dos serviços públicos. 

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