STF prepara decisões sobre responsabilidade das plataformas e abre debate sobre os limites da liberdade online
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| Ministros do STF definirão o futuro das redes sociais no Brasil, em um julgamento que promete agitar o cenário digital. |
No dia 27 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve se tornar palco de um dos julgamentos mais aguardados do ano, quando serão colocadas em pauta três ações que podem redefinir a forma como o Brasil lida com a remoção de conteúdos em redes sociais. Em questão, está o papel dos provedores de internet no combate à desinformação e ao discurso de ódio, e, principalmente, a possibilidade de que esses conteúdos sejam retirados do ar sem a necessidade de uma determinação judicial. A expectativa é alta, não apenas pelos temas em discussão, mas também pelos ministros envolvidos.
As ações, que estão sob a relatoria dos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli, serão examinadas pela Corte a partir de processos que foram liberados para análise ainda em agosto deste ano. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, confirmou a data no último dia 16, em meio ao rebuliço causado pelas constantes discussões em torno da liberdade de expressão e dos limites do controle estatal sobre o que circula na internet.
Entre os pontos cruciais, a ação relatada por Dias Toffoli coloca o STF diante da necessidade de decidir sobre a constitucionalidade de uma das regras do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. O Marco Civil exige que haja uma ordem judicial prévia para que os provedores de internet sejam responsabilizados por conteúdos ilícitos. Em outras palavras, Toffoli e seus colegas vão debater se as plataformas devem ou não ter autonomia para decidir o que fica no ar e o que deve ser removido, sem passar pelos tribunais.
Já o ministro Luiz Fux ficará encarregado de analisar uma questão espinhosa: as empresas que hospedam sites na internet devem fiscalizar conteúdos potencialmente ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial? A decisão que virá do STF pode reverberar não só no Brasil, mas em qualquer canto do mundo onde se discuta o controle de informações em plataformas digitais.
Mas se alguém pensava que as polêmicas parariam por aí, está enganado. A terceira ação, sob a batuta de Edson Fachin, questiona a legalidade das decisões judiciais que bloquearam o aplicativo de mensagens WhatsApp. Fachin terá a difícil missão de balancear os interesses de milhões de usuários do popular aplicativo com a necessidade de se proteger a privacidade e segurança online.
O julgamento em si já seria suficiente para gerar interesse, mas o Supremo já movimentou as águas desse debate no ano passado, quando realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet. Na ocasião, especialistas de diversas áreas e representantes do setor público e da sociedade civil foram ouvidos, o que dá ao STF uma base técnica, econômica e jurídica robusta para enfrentar o tema.
A linha tênue entre combater conteúdos danosos e preservar o direito à livre manifestação de pensamento será, sem dúvida, o ponto mais controverso do julgamento. O Supremo terá a tarefa hercúlea de equilibrar os interesses de uma sociedade que clama por segurança digital e a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão.
Com Fux, Fachin e Toffoli à frente de processos que podem criar precedentes importantes para o futuro da internet no Brasil, as atenções se voltam para o Plenário do STF. Dependendo do desfecho, as decisões podem não só redefinir o papel das plataformas digitais no país, mas também gerar impacto internacional.
A medida que o julgamento se aproxima, o debate nas ruas e nas redes sociais já está acalorado. De um lado, há quem defenda que as plataformas precisam ser mais ativas no combate à desinformação e ao discurso de ódio. Do outro, estão os que acreditam que permitir que empresas privadas decidam o que é ou não adequado ao público é um caminho perigoso em direção à censura.
Seja qual for o veredicto, uma coisa é certa: a data de 27 de novembro promete ser um marco na história da internet brasileira. A decisão sobre as ações relatadas por Fux, Fachin e Toffoli pode abrir novos precedentes, tanto para o bem quanto para o mal, dependendo do ponto de vista.
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