Medida oferece alternativa para cumprimento de pena em liberdade condicional mediante tratamento hormonal
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| Plenário da Comissão de Constituição e Justiça durante a votação do Projeto de Lei 3.127/2019, que propõe a castração química voluntária para estupradores reincidentes. |
Em uma decisão marcante e polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.127/2019, que propõe a castração química voluntária para estupradores reincidentes. A medida, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), busca oferecer aos condenados por crimes sexuais uma alternativa para o cumprimento da pena em liberdade condicional, mediante adesão ao tratamento hormonal de redução da libido. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
A aprovação do projeto na CCJ contou com 17 votos a favor e 3 contrários. O tratamento hormonal será voluntário e destinado exclusivamente a indivíduos reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável, envolvendo menores de 14 anos.
O projeto estabelece que o condenado por mais de uma vez por crimes contra a liberdade sexual poderá optar pelo tratamento hormonal para contenção da libido, que permitirá o cumprimento da pena em liberdade condicional. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) expressou apoio à medida, destacando seu potencial para inibir a reincidência e mitigar os traumas sofridos pelas vítimas.
"Esse talvez seja o crime mais abominável da nossa sociedade. O trauma que fica para uma criança, uma mulher, é algo que condena a vítima a uma prisão perpétua, necessitando de muito tratamento para conseguir superar e retomar a vida. Esta é uma pauta que transcende questões ideológicas. Certamente, estaremos fazendo um bem para muitas mulheres e, talvez, até para os estupradores, para se livrarem disso, que talvez não tenham nem controle, dependendo do caso", afirmou o senador.
Apesar da aprovação, a proposta enfrentou oposição, incluindo votos contrários como o do senador Jaques Wagner (PT-BA). Ele manifestou preocupações sobre os possíveis efeitos adversos da medida, alertando que a inibição da libido pode incitar outras formas de violência em indivíduos com patologias mentais.
"A gente fez isso aí, ele não poderá mais estuprar no sentido literal da palavra. Sei lá, Deus livre e guarde, se ele vai pegar uma faca: 'Já que agora eu sofri isso por causa das mulheres, agora eu vou fazer isso e aquilo outro'. Não sei. Então, eu tenho medo se essa saída é uma saída ou se nós vamos empurrar esse cara sei lá para o quê. Porque é uma perversão. É um cara que é doente mental. O que que ele vai fazer com ira", argumentou o senador Wagner.
A aceitação do tratamento hormonal não implica na redução da pena aplicada, mas permitirá que a pena seja cumprida em liberdade condicional, desde que dure a aplicação do tratamento. O preso poderá deixar o regime fechado apenas após uma comissão médica confirmar o início do efeito inibidor de libido. O relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), incluiu uma emenda proposta pelo senador Sérgio Moro (União-PR) que reduz de dois terços para um terço o tempo necessário para que o condenado, em regime fechado, tenha acesso ao tratamento, com o objetivo de incentivar maior adesão ao programa.
O texto do projeto menciona que a castração química voluntária já é aplicada com sucesso em diversos países, como Reino Unido, Noruega, Argentina e em partes dos Estados Unidos. Essa referência busca fundamentar a viabilidade e a eficácia da medida proposta no Brasil.
A aprovação da CCJ é um passo significativo, mas o projeto ainda precisa passar pela análise e votação na Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em plenário, a proposta seguirá diretamente para a sanção presidencial.
A aprovação do PL 3.127/2019 pela CCJ do Senado representa um avanço significativo no debate sobre medidas de combate à reincidência em crimes sexuais no Brasil. Embora controversa, a proposta de castração química voluntária busca oferecer uma alternativa para a ressocialização de estupradores reincidentes, ao mesmo tempo em que visa proteger a sociedade e mitigar os impactos traumáticos nas vítimas. A discussão agora se transfere para a Câmara dos Deputados, onde novos debates e possíveis ajustes poderão ocorrer antes de uma decisão final.
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