Libera ou não libera?: PEC das drogas divide opiniões e reacende discussão sobre política antidrogas

 Criminalização da posse de drogas volta à pauta em meio a embate entre Legislativo e Judiciário

Deputados debatem a PEC 45/2023, que propõe criminalizar a posse de qualquer quantidade de drogas, em meio a discussões sobre a política antidrogas no país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se prepara para analisar, nesta terça-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que visa criminalizar a posse de qualquer quantidade de drogas, independentemente da substância. A proposta, aprovada no Senado em abril, surge como uma resposta do Legislativo ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.

A PEC 45/2023 propõe alterar a Constituição Federal para incluir a posse e o porte de drogas ilícitas como crime, estabelecendo a distinção entre usuário e traficante com base nas circunstâncias do caso concreto. A proposta prevê a aplicação de penas alternativas à prisão para usuários, além de tratamento para dependência química.

A relatoria da PEC na CCJ está a cargo do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que deve apresentar seu parecer sobre o tema nesta terça-feira. A expectativa é de que a votação seja adiada por pelo menos duas sessões, caso algum deputado solicite vista do processo.

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada em setembro de 2023, em um momento em que o STF se inclinava pela descriminalização do porte de maconha. No Senado, a proposta foi aprovada por ampla maioria, com 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.

A medida, no entanto, enfrenta resistência de parlamentares, especialistas e movimentos sociais, que a consideram um retrocesso na política de drogas do país. A organização Human Rights Watch (HRW), por exemplo, defende a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal e o desenvolvimento de estratégias de saúde pública para lidar com o problema.

A PEC das drogas reacende o debate sobre a política antidrogas no Brasil, colocando em evidência o embate entre o Legislativo e o Judiciário sobre a questão. Enquanto o STF analisa a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas, que diferencia usuário e traficante, a PEC busca reverter essa distinção e criminalizar a posse de qualquer quantidade de droga.

A discussão na CCJ da Câmara promete ser acalorada, com argumentos de ambos os lados sendo apresentados e debatidos. O resultado da votação terá impacto significativo no futuro da política de drogas no país e no julgamento em curso no STF.

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