Mudança na tributação de heranças: Reforma tributária propõe reavaliação de impostos sobre previdência privada para promover justiça fiscal

 Proposta do grupo de trabalho aborda a necessidade de novas diretrizes para a taxação de planos de previdência privada e visa combater a evasão fiscal

Grupo de trabalho apresenta relatório final da reforma tributária com mudanças na tributação de planos de previdência privada.

Nesta segunda-feira, 8 de julho, o grupo de trabalho (GT) responsável pela reforma tributária apresentou o relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que aborda a criação do Comitê Gestor e a distribuição da receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Dentre as mudanças propostas, destaca-se a retomada da incidência do imposto de herança sobre planos de previdência privada, incluindo o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

A medida, inserida no relatório final, mantém inalterada a alíquota máxima do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), atualmente fixada em 8% para os planos de previdência privada. Os deputados justificam a proposta como uma forma de evitar a migração de aplicações financeiras para fundos com fins sucessórios, o que resultaria na evasão da tributação estadual.

Segundo o relatório, o ITCMD incidirá sobre a transmissão de bens de valor econômico, incluindo "aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada ou qualquer outra forma ou denominação de aplicação financeira ou investimento, seja qual for a modalidade de garantia". 

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos membros do grupo de trabalho, criticou a utilização de planos de previdência privada como PGBL e VGBL para evitar o pagamento de impostos. "PGBL e VGBL são rotas de fuga. No último momento, passam patrimônio para o VGBL para não pagar imposto", afirmou Valente. Ele defendeu que a medida não representa um aumento de impostos, mas sim uma questão de justiça fiscal, acrescentando: "E é pouco ainda".

O relatório também prevê que grandes patrimônios serão taxados pela alíquota máxima. Contudo, a regulamentação sobre o que será considerado como "grandes patrimônios" ficará a cargo dos estados, sendo facultativa a aprovação de leis estaduais para a definição e implementação dessas regras.

A proposta do grupo de trabalho representa um passo significativo na busca por uma tributação mais equitativa e visa garantir que a tributação ocorra de maneira justa, sem permitir brechas que facilitem a evasão fiscal através de mecanismos como os planos de previdência privada. 

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