Órgão Especial do TJ de São Paulo suspende eficácia da Lei Complementar 953/2023 após Adin apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça
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| Decisão judicial do TJ-SP gera debate sobre equidade salarial na Câmara Municipal de Praia Grande. |
No último dia 8, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) protagonizou uma decisão de impacto, deferindo liminar solicitada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e suspendendo a aplicação do anexo da Lei Complementar 953/2023, que fixava os vencimentos de 57 cargos comissionados na Câmara de Praia Grande.
A medida, mantida até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), traz à tona discussões acaloradas sobre a equidade salarial no âmbito legislativo municipal.
O relator do processo, o desembargador Luiz Antonio Figueiredo Gonçalves, fundamentou sua decisão argumentando que não seria razoável que os vereadores recebessem remuneração inferior à de seus subordinados. Atualmente, os parlamentares dispõem de um subsídio mensal de R$ 12.495,28, enquanto os salários dos ocupantes de cargos de livre provimento na Câmara de Praia Grande variam de R$ 12.970,83 a R$ 28.200,00. Assim, os vencimentos dos 57 servidores comissionados em questão não poderão ultrapassar o montante do subsídio parlamentar.
A origem dessa controvérsia remonta a uma representação apresentada ao Ministério Público paulista pela advogada, ex-vereadora e presidente do Instituto Fiscaliza, Janaina Ballaris, em julho do ano anterior. Ballaris enfatiza que a previsão de uma remuneração superior para os servidores comissionados em comparação aos legisladores que assessoram já havia sido alvo de duas Adins julgadas procedentes pelo Órgão Especial do TJ-SP, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos semelhantes aos recriados pela Lei Complementar 953/2023.
É lamentável constatar que, diante de decisões judiciais reiteradas e embasadas, a Câmara de Praia Grande optou por contestar a determinação do TJ-SP. Tal atitude levanta questionamentos sobre o respeito às instituições e à ordem jurídica, bem como sobre a real disposição para corrigir distorções e promover a justiça salarial no serviço público.
A busca pela igualdade de direitos e tratamento justo no âmbito legislativo municipal deve transcender interesses individuais e partidários, primando pelo respeito à legalidade e aos princípios democráticos. Resta agora acompanhar de perto os desdobramentos dessa decisão, na expectativa de que sejam tomadas medidas efetivas para corrigir as disparidades salariais e fortalecer as bases de uma gestão pública transparente e responsável.
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