Presidente da Casa, vereador Carlos Teixeira Filho, recebe críticas e é adiada após questionamentos sobre sua constitucionalidade e impacto nos mais vulneráveis
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| Desamparados pela política: moradores de rua encontram nas praças de Santos um improvisado abrigo diante da falta de políticas públicas efetivas para os mais vulneráveis. |
Em uma reviravolta surpreendente, a Câmara Municipal de Santos se viu obrigada a adiar a segunda discussão do Projeto de Lei Complementar que causou alvoroço nas redes sociais e nas ruas da cidade. A autoria da proposta, nada menos que o presidente da Casa, vereador Carlos Teixeira Filho, conhecido como Cacá (PSDB), trouxe à tona uma série de críticas e questionamentos, especialmente sobre sua abordagem direcionada às pessoas em situação de rua.
O PL, que visava alterar e acrescentar dispositivos ao Código de Posturas do Município, ganhou destaque ao propor proibições que, aparentemente, discriminariam os mais vulneráveis. Entre elas, destacavam-se a proibição do uso de chafarizes, fontes, tanques ou chuveiros situados em vias públicas e jardins da orla da praia, assim como a impossibilidade de montagem de barracas e tendas em locais públicos, sobretudo se essas estruturas obstruíssem a circulação de pedestres e veículos.
Entretanto, a justificativa apresentada por Cacá revelou uma faceta preocupante: a aplicação dessas medidas, aparentemente gerais, tinha um alvo específico e desfavorecido. As pessoas em situação de rua seriam as mais atingidas, o que inevitavelmente confrontava o princípio constitucional da isonomia, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal. Este princípio, pilares dos direitos fundamentais, estabelece a igualdade perante a lei, levando em conta as diferentes condições de cada indivíduo.
A presença marcante na sessão da coordenadora do Movimento Nacional de Luta e Defesa da População em Situação de Rua e diretora do Jornal Vozes da Rua, Laureci Elias Dias, conhecida como Laura Dias, trouxe à tona a gravidade da proposta de Cacá. Segundo Laura, o vereador teria percebido a inconstitucionalidade de seu projeto: "Se fosse proibido para as pessoas em situação de rua, teria que ser proibido para todos. Temos direitos como quaisquer outros cidadãos. Não se pode negar o acesso à água potável". A ação de Laura em informar o Ministério dos Direitos Humanos e o Movimento Nacional sobre a questão santista demonstra a mobilização da sociedade civil na defesa dos direitos fundamentais.
Vale ressaltar que, além das pessoas em situação de rua, a possível mudança no Código de Posturas também impactaria os comerciantes e ambulantes da orla. Não é incomum observar esses trabalhadores utilizando os recursos disponíveis na área pública para o exercício de suas atividades laborais, como o acesso à água nos chuveirinhos e a lavagem de utensílios utilizados durante o trabalho nas areias santistas.
O adiamento da segunda discussão do projeto revela não apenas a sensibilidade da Câmara Municipal de Santos diante das críticas da sociedade civil organizada, mas também a necessidade urgente de se pensar políticas públicas que respeitem e protejam os direitos de todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica. Afinal, uma sociedade justa e democrática se constrói com base na inclusão e na igualdade de oportunidades para todos.
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