Ex-presidente é condenado por receber R$ 20 milhões em propinas; Corte confirma pena em regime fechado, mas defesa ainda tem último recurso
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| Ex-presidente Fernando Collor teve pena de prisão mantida pelo STF em julgamento de recurso. |
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a condenação do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor a 8 anos e 6 meses de prisão, confirmando a sentença de maio de 2023 por envolvimento em esquemas de corrupção da Operação Lava Jato.
A decisão veio após a rejeição de um recurso da defesa, que pedia a revisão da pena, argumentando inconsistências na dosimetria. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques ficaram vencidos, enquanto a maioria reafirmou o entendimento da gravidade dos crimes cometidos por Collor.
Collor foi condenado por ter recebido R$ 20 milhões da UTC Engenharia em troca de favorecimentos em contratos da BR Distribuidora. Em sua decisão, o relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu que o envolvimento do ex-presidente, pela influência que exercia sobre a subsidiária da Petrobras, era agravante para uma reprimenda severa.
A Procuradoria-Geral da República sustentou a denúncia, afirmando que Collor, enquanto senador, nomeou aliados em posições-chave da BR Distribuidora, permitindo o direcionamento de contratos a empresas específicas em um amplo esquema de corrupção entre 2010 e 2014.
A defesa de Collor alegou que divergências entre os ministros durante a fixação da pena exigiriam uma revisão, apontando falta de consenso na dosimetria aplicada. Entretanto, a maioria do STF manteve a pena em regime fechado, ainda que o ex-presidente possa recorrer por meio de embargos de declaração, sem possibilidade de modificação da sentença final.
Fachin, ao fundamentar a decisão, destacou o impacto social e moral da corrupção em figuras públicas de alta representatividade, como Collor, reforçando que o comportamento violou de maneira severa a confiança depositada pelo povo brasileiro em seus governantes.
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