Erro administrativo revela desorganização e descaso da gestão municipal em tratar questões legais e afeta diretamente a prestação de serviços essenciais
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| A Prefeitura de Itanhaém perde disputa judicial sobre cargos comissionados e exibe falta de organização e comprometimento. |
A Prefeitura de Itanhaém, sob a gestão do atual prefeito, tem sido palco de uma série de reveses no campo jurídico, e o mais recente é a perda da disputa judicial sobre a extinção de cargos comissionados. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou inconstitucionais os cargos de "Assessor de Ações de Saúde", "Assessor de Políticas Públicas para as Mulheres", "Assessor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial", entre outros, é mais uma demonstração da falta de organização e comprometimento da administração municipal com os prazos legais e com a legalidade dos seus atos.
A Lei Complementar nº 212/2019, que criou esses cargos, foi considerada inconstitucional por ferir princípios básicos da administração pública. No entanto, a Prefeitura de Itanhaém não demonstrou a urgência necessária para lidar com o problema, o que levou a uma decisão que afeta diretamente políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis.
O Prefeito tentou recorrer da decisão, apresentando um recurso extraordinário para reverter o julgamento, mas a incompetência da gestão ficou evidente mais uma vez. O recurso foi intempestivo, ou seja, foi apresentado fora do prazo legal, o que levou à imediata rejeição do recurso pelo Tribunal.
Essa falta de atenção aos prazos processuais é um sintoma mais da desorganização e do descaso da Prefeitura de Itanhaém em tratar com seriedade questões que afetam diretamente a gestão pública e a prestação de serviços essenciais à população. Em um momento crítico, onde funções como as de assessores de saúde e políticas sociais estão em jogo, o mínimo que se espera da administração é um acompanhamento atento e eficiente das questões legais.
Além disso, é importante ressaltar que a decisão do Tribunal de Justiça afeta áreas estratégicas como saúde, igualdade racial e políticas para idosos e pessoas com deficiência. A ineficácia da prefeitura em manter cargos comissionados constitucionais revela uma preocupante fragilidade na formulação de políticas públicas e na contratação de servidores comissionados.
A população de Itanhaém, especialmente os grupos mais vulneráveis, fica à mercê de uma administração desatenta, que além de criar cargos de forma irregular, não consegue se defender adequadamente nos tribunais. Mais uma vez, a Prefeitura demonstra que, apesar dos discursos de eficiência e progresso, peca gravemente na execução de suas responsabilidades básicas.
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