Após acordo judicial frustrado, funcionalismo paralisa atividades e contesta reajuste de 5,48% proposto pela Prefeitura, que alega responsabilidade fiscal
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| Servidores públicos de Praia Grande protestam em frente à Câmara Municipal após retomada da greve, reivindicando melhores condições salariais e contestando proposta de reajuste da Prefeitura. Foto: Reprodução/Redes Sociais. |
A tensão entre o funcionalismo público e a administração municipal de Praia Grande escalou novamente nesta terça-feira (15), com a retomada da greve geral dos servidores. A paralisação, que havia sido temporariamente suspensa após mediação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no final de março, foi reiniciada após a Prefeitura não apresentar uma nova contraproposta salarial considerada satisfatória pela categoria, optando por encaminhar ao Legislativo um projeto de lei com índice de reajuste limitado à inflação acumulada.
Desde as primeiras horas da manhã, servidores se concentraram em frente à Câmara Municipal, cumprindo a deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária na noite anterior. O estopim para a retomada do movimento paredista foi a percepção de descumprimento, por parte do Executivo municipal, do que fora acordado na audiência de conciliação no Núcleo de Dissídio Coletivo do TJSP. Segundo o sindicato representativo da categoria, havia a expectativa de recebimento de uma nova proposta até o final da tarde de segunda-feira (14), o que não se concretizou.
Em vez disso, a administração municipal enviou à Câmara um projeto de lei propondo um reajuste de 5,48%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre abril de 2024 e março de 2025. A medida foi classificada pelo sindicato, em comunicado, como uma "falta de respeito" e comparada a uma traição, por ter sido enviada ao Legislativo sem prévia apresentação à entidade sindical.
O departamento jurídico do sindicato agiu rapidamente, protocolando junto ao TJSP um pedido de liminar visando a anulação da sessão legislativa que apreciaria o projeto. Contudo, a sessão ocorreu conforme previsto, e o reajuste de 5,48% foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes. O advogado do sindicato, Sérgio Boscayno, informou que a entidade ainda buscará a anulação da votação, argumentando a existência de um possível "vício no processo legislativo" – uma falha na tramitação ou elaboração da norma que poderia invalidá-la. O pedido de anulação da sessão ainda aguarda julgamento no TJSP.
As reivindicações centrais dos servidores vão consideravelmente além do índice inflacionário oferecido. A pauta inclui um reajuste salarial de 14,37%, somado à incorporação do índice de correção do salário mínimo nacional de 7,5% (totalizando aproximadamente 21,87%), visando não apenas cobrir perdas inflacionárias passadas, mas também garantir um aumento real nos vencimentos. Adicionalmente, pleiteiam um auxílio-alimentação no valor de R$ 1.400,00 e um auxílio-refeição de R$ 1.210,00.
A greve prossegue nesta quarta-feira (16), com manifestação programada para a entrada da cidade a partir das 8h, estendendo-se ao longo do dia. Uma nova assembleia geral está marcada para as 17h, onde a categoria fará um balanço do movimento e definirá os próximos passos da mobilização.
Em nota à imprensa, a Prefeitura de Praia Grande confirmou o envio do projeto de lei com o reajuste de 5,48%, reiterando que o percentual reflete o IPCA acumulado, índice oficial da inflação no país. A administração municipal argumenta que a decisão foi tomada após extensos estudos de impacto financeiro realizados pelas secretarias de Finanças (Sefin) e Administração (Sead), levando em consideração a situação orçamentária vigente e a imperatividade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além do reajuste, o projeto aprovado institui, para o exercício de 2025, um abono de desempenho fiscal. Este abono seria pago em parcela única em janeiro de 2026 e corresponderia a 25% do valor que exceder a receita corrente líquida estimada em R$ 2.416.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e dezesseis milhões de reais), excluindo-se emendas parlamentares e outras receitas extraordinárias. O montante apurado seria rateado entre os servidores conforme critérios especificados na lei.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o Executivo justificou ainda que, nos últimos dez anos, a receita de tributos municipais, corrigida pela inflação, cresceu cerca de 80,25%, enquanto a revisão geral anual concedida aos servidores, incluindo o índice atual, alcançaria um total de 98,64%. A Prefeitura reforça seu compromisso em manter a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população e assegurar o pagamento pontual dos salários do funcionalismo.
O cenário atual expõe um profundo descompasso entre as expectativas da categoria, que se sente desvalorizada e aponta perdas salariais acumuladas, e a postura da administração municipal, que se apoia em argumentos de prudência fiscal e limites orçamentários, mesmo diante de uma projeção de receita bilionária. A continuidade da greve e os desdobramentos legais prometem manter o tema em evidência nos próximos dias.
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