Ação por improbidade mira ex-chefe do Executivo, empresários e concessionária após suspeitas envolvendo repasses do estacionamento rotativo aos cofres públicos
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| Ação judicial coloca sob investigação contrato do estacionamento rotativo de Mongaguá e leva ex-prefeito, empresários e concessionária ao centro da disputa por supostos prejuízos aos cofres públicos. Foto: Reprodução. |
O caso do estacionamento rotativo de Mongaguá ganhou um novo e pesado capítulo na Justiça. A 1ª Vara Judicial da cidade recebeu uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa e determinou a citação do ex-prefeito Márcio Melo Gomes, de dois empresários ligados à concessionária responsável pelo serviço e da própria empresa que explorava as vagas rotativas no município.
A decisão foi assinada pela juíza Nayara Sônia Vettorazzi, que entendeu que a ação apresentada pelo Município reúne os requisitos necessários para seguir adiante. Com isso, os envolvidos deverão apresentar defesa no processo.
No centro da disputa está o contrato de concessão do estacionamento rotativo. Segundo a Prefeitura, a empresa responsável pelo serviço tinha a obrigação de repassar mensalmente parte da arrecadação ao Município e prestar contas sobre os valores obtidos com a operação das vagas.
A administração municipal sustenta que esses repasses apresentaram falhas ao longo dos anos. De acordo com a ação, houve atrasos e lacunas entre 2021 e 2023, além da suposta interrupção integral dos pagamentos em 2024 e durante o primeiro semestre de 2025.
A acusação aponta que a situação teria provocado prejuízos aos cofres públicos. O processo também atribui à concessionária e aos seus sócios suposto enriquecimento ilícito em razão dos fatos investigados.
Outro ponto sensível da ação recai sobre a fiscalização do contrato. O Município afirma que o então prefeito teria sido informado sobre problemas no cumprimento das obrigações ainda em 2021, mas que não teria adotado medidas suficientes para cobrar os valores, fiscalizar a execução contratual ou encerrar a concessão.
O contrato acabou sendo rescindido em junho de 2025 pela gestão interina. Agora, além do ressarcimento integral dos valores que venham a ser apurados, a ação pede aplicação de multas, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e restrições para futuras contratações com o poder público. O processo segue em tramitação e entra em uma fase decisiva com a apresentação das contestações dos réus.
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