Ministério da Fazenda anunciou que compras internacionais de até US$ 50 serão isentas de Imposto de Importação, desde que empresas façam parte de novo programa da Receita Federal
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| Governo federal anunciou novas regras para compras no exterior que entrarão em vigor à partir de 01/08. |
Uma nova portaria foi publicada pelo Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (30) trazendo novidades a respeito das compras internacionais. Agora, novas regras que começam a valer a partir de 1º de agosto podem isentar a cobrança do temido Imposto de Importação.
Até então, a lei permitia a cobrança de imposto em toda compra internacional, mas envios realizados entre pessoas físicas no valor de até US$ 50 eram isentos. Porém, algumas empresas abusavam dessa abertura, e diversas compras realizadas em sites e aplicativos como Shopee, Shein e AliExpress, por exemplo, passavam sem a cobrança de forma indevida.
Com a portaria, o governo optou por permitir que mesmo compras feitas de forma legal entrem no país sem a tributação, desde que a empresa se cadastre voluntariamente em um programa chamado Remessa Conforme da Receita Federal.
Entre as normas que devem ser cumpridas, as empresas devem detalhar todas as informações a respeito de tarifas postais, seguros e valores de impostos, por exemplo. Além disso, deve ser pago o ICMS, de acordo com as regras de cada estado — ou seja, ainda haverá imposto envolvido.
A etiqueta do remetente deve ser preenchida de forma adequada, destacando a marca e o nome comercial da empresa. Por fim, a declaração de importação e o pagamento dos impostos devidos precisam ser pagos antes da mercadoria chegar ao Brasil.
Agora, caso a empresa não se cadastre ao programa Remessa Conforme, as mercadorias seguirão sendo taxadas normalmente nos 60%, mesmo que o valor dos produtos não ultrapasse os US$ 50 — havendo ainda possibilidade de multa caso alguma irregularidade seja encontrada. Compras com valores superiores aos US$ 50 seguem sendo sujeitas à tributação normalmente.
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