Ministério Justiça barra internação de menores em comunidades terapêuticas

AlCaPreNews julho 23, 2024

Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas suspende medida que permitia internação compulsória e destinação de verbas para instituições

Sem a internação compulsória de jovens em comunidades terapêuticas, resta, agora, as políticas públicas de saúde mental e tratamento disponibilizados pelo SUS.

Em uma decisão que visa proteger os direitos de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspendeu definitivamente a Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, que permitia a internação compulsória de menores de idade com problemas relacionados a álcool e drogas em comunidades terapêuticas.
A medida também interrompe o repasse de verbas públicas para essas instituições.

A decisão do Conad referenda uma liminar concedida em julho de 2021 pela Justiça Federal de Pernambuco, a partir de uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelas defensorias públicas estaduais do Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Os órgãos questionaram a legalidade da resolução, implementada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, argumentando que ela não estava em consonância com as diretrizes de proteção à infância e adolescência.

Um dos principais pontos de crítica à resolução era a falta de transparência e fiscalização em relação às comunidades terapêuticas, o que levantava sérias preocupações sobre possíveis violações de direitos humanos e maus-tratos. Relatos de agressões e abusos em algumas dessas instituições, documentados em um relatório do Ministério Público Federal e do Conselho Federal de Psicologia, reforçaram a necessidade de uma revisão da política de internação compulsória.

A suspensão da resolução e do financiamento público representa uma vitória para os defensores dos direitos da criança e do adolescente, que há anos denunciam as condições precárias e a falta de acompanhamento adequado em muitas comunidades terapêuticas. A decisão do Conad também sinaliza uma mudança de postura em relação ao tratamento de jovens com problemas de dependência química, priorizando medidas de prevenção, apoio familiar e acompanhamento profissional em vez da internação compulsória.