PEC da privatização das praias: Proposta avança no Senado em meio a forte oposição e críticas

 Texto que visa a privatização de áreas costeiras será votado na CCJ; ambientalistas e governo alertam para graves riscos sociais e ambientais

Manifestantes protestam contra a privatização de praias, alertando para o impacto ambiental e social da medida.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, apelidada de PEC da privatização das praias, retorna ao centro do debate político brasileiro. Após ser engavetada devido à intensa rejeição pública, a proposta será votada amanhã, quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Envolta em polêmicas desde sua aprovação pela Câmara dos Deputados em 2022, a PEC reacendeu o debate sobre o acesso público ao litoral e os possíveis impactos socioambientais de sua eventual aprovação.

O texto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe mudanças profundas na gestão e propriedade dos terrenos de Marinha, áreas pertencentes à União que incluem as faixas de areia das praias. Caso aprovada, a emenda permitirá a venda de terrenos costeiros ocupados por particulares, consolidando o direito de propriedade dessas áreas mediante pagamento. Estados e municípios também poderão assumir a titularidade de terras localizadas em seu território.

Embora o relator tenha incluído uma ressalva para garantir "livre e franco acesso às praias e ao mar", especialistas alertam que a privatização pode, na prática, restringir o uso público. Hotéis, resorts e empreendimentos privados poderiam limitar o acesso, reservando as áreas para clientes ou hóspedes, o que já acontece em algumas praias exclusivas.

O governo federal se posicionou firmemente contra a PEC. Em junho, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que a proposta “cerceia o direito do povo brasileiro de frequentar as praias públicas”. Otto Alencar (PSD-BA), líder do governo no Senado, reforçou a rejeição ao projeto, apontando a ausência de diálogo por parte da CCJ para a inclusão da PEC na pauta.

Além do governo, organizações ambientais e entidades da sociedade civil têm manifestado preocupação. O Observatório do Clima classificou a PEC como parte de um “pacote de destruição”, alertando para os impactos ambientais, sociais e econômicos. “Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional e a subsistência de comunidades costeiras”, apontou a entidade.

A Frente Parlamentar Ambientalista também condenou a proposta, chamando atenção para o impacto em ecossistemas sensíveis como manguezais e restingas, além do risco de expulsão de comunidades tradicionais que vivem em territórios costeiros.

A votação na CCJ será um marco no trâmite da PEC. Caso aprovada, seguirá para análise no plenário do Senado, onde precisará de três quintos dos votos em dois turnos para ser promulgada. A oposição ao texto, porém, promete intensificar o debate e mobilizar a sociedade contra a medida.

O desfecho da PEC 3/2022 é incerto, mas sua tramitação já expõe as tensões entre interesses econômicos, direitos sociais e a preservação ambiental. Enquanto isso, o futuro das praias brasileiras permanece em jogo.

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