Promotoria de Justiça de São Paulo investiga ausência de abrigos para vítimas de violência doméstica; ação aponta falhas na assistência e proteção a mulheres
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| Promotoria de Justiça de São Paulo investiga omissão de Praia Grande na criação de abrigos para mulheres em situação de violência doméstica. |
O Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) foi instaurado no último dia 11, e seu objetivo é examinar a possível omissão do município na criação de programas adequados de abrigamento. A ação, que se baseou em denúncias e relatos de inexistência de casas de acolhimento ou quaisquer políticas públicas formais para esse fim, traz à tona a carência de uma estrutura de apoio para mulheres que vivem em situação de risco, um ponto sensível e urgente dentro do contexto da proteção dos direitos das mulheres.
Em resposta a questionamentos preliminares levantados pelo Ministério Público, a administração municipal de Praia Grande informou que, em casos considerados de alta gravidade — especialmente aqueles que envolvem ameaça de morte —, as vítimas são orientadas a procurar abrigos em cidades vizinhas, onde possam encontrar algum tipo de proteção emergencial. Em situações de menor risco, a prefeitura se compromete a disponibilizar hospedagem temporária em hotéis ou pousadas, acompanhada de suporte técnico e assistência básica. Contudo, a solução tem sido vista como uma medida paliativa, sem a efetiva construção de um programa permanente de abrigamento seguro para mulheres vulneráveis.
A promotora Thalita Marques, no entanto, solicitou à prefeitura que, no prazo de até 40 dias, forneça dados detalhados sobre a quantidade de mulheres que foram atendidas pelo serviço de assistência social e redirecionadas para abrigos temporários ou para municípios próximos. A requisição busca dimensionar o número de atendimentos e a efetividade da assistência ofertada até o momento.
Como parte das investigações, a promotoria também solicitou informações detalhadas sobre os recursos orçamentários alocados para o apoio a mulheres vítimas de violência doméstica nos anos de 2023 e 2024. Além disso, foram solicitados dados sobre o andamento de uma minuta de edital, que visa a seleção de uma organização especializada na oferta de acolhimento seguro para essas mulheres. De acordo com a promotora, é crucial que a administração forneça detalhes sobre os prazos, objetivos e montantes financeiros previstos para garantir a implementação de um programa efetivo de proteção.
Esse edital representa uma expectativa de que o município de Praia Grande finalmente desenvolva um sistema de acolhimento institucionalizado, permitindo uma resposta concreta e eficiente à demanda por proteção às mulheres. A proposta envolve uma parceria com organizações especializadas, mas o andamento e a viabilidade da iniciativa permanecem incertos.
Além das solicitações direcionadas à prefeitura, o Ministério Público expediu ofícios para a Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal de Praia Grande, buscando obter estatísticas dos últimos dois anos sobre atendimentos a mulheres em situação de risco. A coleta desses dados pretende criar um panorama da extensão e intensidade da violência doméstica no município, identificando padrões que possam embasar políticas públicas mais robustas.
A ausência de abrigos especializados para mulheres em situação de violência é um problema persistente em diversos municípios brasileiros, sobretudo nas regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos, onde a criação de políticas públicas tende a ser menos prioritária. Em Praia Grande, essa realidade agora se transforma em alvo de uma ação judicial, que busca não apenas responsabilizar, mas também exigir medidas efetivas de proteção e acolhimento, condizentes com as normas legais vigentes e com os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil na defesa dos direitos humanos.
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