Decisão judicial exige resolução imediata do plano de carreira do magistério e dos educadores de desenvolvimento infantojuvenil
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| O prefeito eleito de Praia Grande, Alberto Mourão, terá que lidar com a questão do plano de carreira do magistério e dos educadores de desenvolvimento infantojuvenil logo no início de seu mandato. |
A cidade de Praia Grande está prestes a iniciar um novo capítulo em sua história política com a posse do prefeito eleito, Alberto Mourão. No entanto, o futuro gestor já enfrenta um desafio significativo na área da Educação, graças a uma decisão judicial que exige a resolução imediata do Plano de Carreira do Magistério e dos Educadores de Desenvolvimento Infantojuvenil.
A decisão, proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), é fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balnearia de Praia Grande contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores do município. A ação questiona a Lei Complementar n.º 1.004, de 9 de dezembro, que criou funções de confiança para assistentes de diretor, diretores, assistentes técnicos pedagógicos, supervisores e pedagogos comunitários.
A Justiça decidiu que somente servidores aprovados em concurso público podem assumir essas funções, estabelecendo um prazo de 120 dias para que a decisão produza efeitos. Além disso, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido da Prefeitura para suspender o prazo para regularizar a questão, argumentando que não há motivos para a suspensão.
A decisão judicial é um desafio significativo para o prefeito eleito, Alberto Mourão, que terá que lidar com a questão logo no início de seu mandato. A Prefeitura de Praia Grande havia solicitado mais um ano para resolver a questão, alegando dificuldades para reestruturar a administração e criar novos cargos. No entanto, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral da República se manifestaram contra o pedido, argumentando que não há motivos para a suspensão.
A Secretaria de Educação de Praia Grande havia previsto um concurso interno para exercer função gratificada e resolver a questão, mas o Sindicato dos Funcionários Públicos de Praia Grande alertou que a proposta é inconstitucional. O projeto para formalizar o concurso interno foi enviado à Câmara de Vereadores, mas a decisão judicial pode tornar essa proposta inviável.
A decisão judicial é um lembrete de que a gestão pública deve ser transparente e responsável, e que as decisões políticas têm consequências significativas para a população. O prefeito eleito, Alberto Mourão, terá que lidar com essa questão de forma eficaz e transparente, garantindo que os direitos dos servidores públicos sejam respeitados e que a educação em Praia Grande seja fortalecida.
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