Santos debate transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal

AlCaPreNews março 14, 2025

Projeto legislativo propõe nova denominação, mantendo cooperação com as forças de segurança existentes

Sede da Guarda Municipal de Santos, que pode vir a ser denominada Polícia Municipal após aprovação de projeto legislativo. Foto: Prefeitura de Santos/Arquivo.

A Câmara Municipal de Santos está analisando uma proposta que pode alterar significativamente a nomenclatura da segurança pública na cidade. Um projeto de lei, apresentado pelo presidente do legislativo municipal, vereador Adilson Júnior, visa transformar a atual Guarda Municipal em Polícia Municipal. A iniciativa surge em consonância com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as guardas municipais como órgãos integrantes do sistema de segurança pública, equiparando seus direitos e deveres aos de outras corporações policiais.

De acordo com o autor da proposta, a mudança de nome busca refletir o papel já desempenhado pela Guarda Municipal dentro do contexto da segurança urbana. Adilson Júnior enfatiza, contudo, que a pretendida Polícia Municipal operará dentro de limites bem definidos, mantendo uma relação de cooperação e complementaridade com as polícias Civil e Militar, sem a intenção de sobrepor-se às suas atribuições constitucionais.

"É importante frisar que a alteração da nomenclatura não implica em uma mudança radical nas competências. A Guarda Municipal continuará atuando na proteção do patrimônio público municipal, na fiscalização do cumprimento das leis e posturas municipais, no apoio à segurança de eventos e na colaboração com as demais forças de segurança em ações conjuntas", esclarece o presidente da Câmara. Ele exemplifica que áreas específicas de investigação criminal permanecerão sob a responsabilidade da Polícia Federal e da Polícia Civil, garantindo que não haverá duplicidade de funções.

A decisão do STF mencionada por Adilson Júnior estabeleceu um marco importante para as guardas municipais em todo o país. Ao reconhecer sua natureza como órgão de segurança pública, a Suprema Corte pacificou um debate jurídico que se arrastava há anos, fortalecendo o papel dessas instituições na manutenção da ordem e na proteção dos cidadãos. A proposta em Santos busca, portanto, alinhar a denominação da corporação local a esse novo entendimento jurídico e à realidade de suas atividades.

Ainda em tramitação na Câmara Municipal, o projeto deverá passar por análise das comissões competentes antes de ser levado à votação em plenário. A expectativa é que o debate envolva não apenas os vereadores, mas também representantes da própria Guarda Municipal, das demais forças de segurança, e a sociedade civil, a fim de que a eventual transformação seja implementada de forma clara e eficiente, trazendo benefícios concretos para a segurança da população santista.