Justiça trava compra milionária de uniformes escolares em Itanhaém por suspeita de restrição à competitividade

Decisão judicial suspende licitação de R$ 11,3 milhões após MP e Judiciário identificarem exigências técnicas excessivas que afunilavam a disputa

Modelos de uniformes escolares que compunham o pacote de 11,3 milhões de reais agora sob investigação judicial. Foto: Reprodução.

A administração municipal de Itanhaém voltou a sofrer um revés judicial que expõe, novamente, falhas de governança e possíveis práticas que ferem princípios basilares da administração pública. A 3ª Vara de Itanhaém determinou a suspensão imediata do pregão eletrônico voltado à aquisição de uniformes e materiais escolares, orçado em R$ 11,3 milhões — verba significativa em um contexto de demandas urgentes nas áreas essenciais da cidade.

O embate jurídico, provocado por ação do Ministério Público e acatado pelo juiz Fernando de Lima Luiz, apontou que a minuta do edital apresentava exigências técnicas desproporcionais e irrelevantes, capazes de restringir indevidamente a competitividade do certame. Entre os itens questionados estava a descrição minuciosa de características como cor, tipo de material e até regulagem de alças das mochilas, sem qualquer justificativa técnica plausível para tal detalhamento. Essa conduta, segundo a decisão judicial, caracteriza afronta à Súmula 270 do Tribunal de Contas da União, que proíbe critérios que onerem ou restrinjam a disputa sem relação direta com o interesse público.

Além disso, o processo licitatório não foi acompanhado de um estudo técnico preliminar, documento obrigatório que justificaria a inclusão de especificações consideradas “exóticas”. A ausência de tal estudo compromete a transparência administrativa e a moralidade pública, uma vez que dificulta a aferição de necessidades reais do serviço ou produto a ser contratado.

Essas práticas — repetidas em diferentes gestões municipais Brasil afora — são sinais de fragilidade nos mecanismos internos de controle, que acabam por gerar insegurança jurídica, atrasos na execução de políticas públicas e potencial desperdício de recursos públicos. Em uma cidade que enfrenta desafios persistentes em infraestrutura, segurança pública e serviços de saúde — e que ainda convive com questionamentos sobre a capacidade de priorizar corretamente as demandas municipais — episódios como esse alimentam a percepção de uma administração desconectada da eficiência esperada pelo eleitorado.

Até a publicação desta reportagem, a prefeitura afirmava não ter sido oficialmente notificada sobre a decisão judicial. A administração municipal, se descumprir a determinação, fica sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. Enquanto isso, a paralisação do processo licitatório prenuncia mais um atraso na entrega de bens essenciais à comunidade escolar.

Este entreve judicial levanta questões maiores sobre a capacidade do governo local em converter o orçamento público em benefícios concretos e transparentes para a sociedade, sobretudo diante de demandas urgentes em setores como saúde, segurança e manutenção de equipamentos urbanos, que têm sido alvo de reclamações recorrentes por parte de moradores.

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