Câmara aprova PL antifacção, cria crime de “domínio social estruturado” e eleva punições contra organizações criminosas

Texto mantém núcleo endurecido votado em 2025, rejeita mudanças do Senado e segue para sanção; taxação de bets para fundo anticrime foi retirada por destaque

Plenário da Câmara dos Deputados durante a sessão que concluiu a votação do PL antifacção, em Brasília. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (24), a votação do PL 5582/25, conhecido como projeto antifacção, que aumenta penas para participação em organização criminosa ou milícia e tipifica novas condutas associadas ao controle territorial e à intimidação de autoridades e populações. A proposta, enviada pelo Poder Executivo e alterada ao longo da tramitação, segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado consolida a criação do crime de “domínio social estruturado”, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, e do delito de favorecimento a esse domínio, punido com 12 a 20 anos. Entre as condutas descritas estão ações como usar violência ou grave ameaça para controlar territórios, obstruir operações policiais com barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias, além de prever agravantes quando houver emprego de tecnologia, como drones, vigilância eletrônica e criptografia avançada, para monitorar operações policiais.

O projeto também enquadra esses crimes como hediondos e prevê mudanças relevantes na execução penal: para réu primário, o texto eleva para 70% o tempo mínimo em regime fechado antes da progressão; para reincidentes, prevê percentuais ainda maiores. A proposta amplia penas de crimes do Código Penal quando praticados por integrantes desses grupos ou no contexto do “domínio social estruturado”, incluindo aumentos para homicídio, roubo, sequestro e extorsão.

Além do endurecimento penal, o texto estabelece restrições de benefícios, como vedação a anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para condenados pelos novos crimes, e condiciona o auxílio-reclusão dos dependentes, excluindo-o em situações previstas na proposta. Para investigados ou condenados com indícios concretos de liderança ou comando, determina-se custódia em presídio federal de segurança máxima.

Um dos pontos de maior disputa foi a taxação das bets. O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), defendeu a criação de uma Cide sobre apostas, com alíquota mencionada de 15% no debate, para financiar o combate ao crime organizado e investimentos em presídios, mas o dispositivo foi retirado por destaque do PP e, segundo a própria tramitação relatada, deve seguir por outro projeto. Parlamentares citaram, em plenário, estimativas e críticas sobre a retirada do mecanismo de arrecadação.

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