Aprovação de monitoramento em escolas: Debate entre competências e necessidades

 Câmara de Santos aprova projeto de monitoramento por câmeras em creches e escolas, desafiando parecer jurídico e lançando luz sobre limites entre poderes

O debate sobre o monitoramento por câmeras em escolas revela as nuances entre segurança, transparência e competências constitucionais.

Na última sessão da Câmara Municipal de Santos, uma decisão controversa ecoou pelos corredores legislativos: o projeto que propõe a implementação de câmeras de segurança em creches e escolas municipais e conveniadas ganhou aprovação expressiva, com 15 votos a favor e apenas 3 contra. O autor da proposta, vereador João Neri, do partido União, defendeu a medida como uma forma de oferecer maior tranquilidade aos pais, que poderão acompanhar seus filhos por meio de aplicativo com senha.

No entanto, a iniciativa não passou incólume pelas barreiras jurídicas, encontrando resistência na Procuradoria da própria Câmara de Santos, que emitiu parecer desfavorável à proposta. O cerne da objeção jurídica reside na suposta inconstitucionalidade da matéria, ao alegar que a competência para tal regulamentação é privativa do Poder Executivo, representado pelo prefeito Rogério Santos.

De acordo com o entendimento da Procuradoria, cabe ao Legislativo a elaboração de normas de caráter genérico e abstrato, enquanto a aplicação dessas normas é atribuição do Executivo. Logo, a instalação de equipamentos de segurança nas escolas municipais seria uma competência exclusiva do prefeito, não do Legislativo.

O embate entre os poderes Legislativo e Executivo ganha destaque nesse contexto, revelando não apenas uma divergência legal, mas também uma disputa de competências e interpretações constitucionais. Enquanto os legisladores defendem a necessidade da medida em prol da segurança e da transparência, a Procuradoria ressalta os limites estabelecidos pela Constituição.

A despeito da ilegalidade apontada pelo parecer jurídico, a proposta encontrou eco entre os vereadores, como evidenciado pelos votos favoráveis de uma maioria expressiva. Nomes como Ademir Pestana, Bruno Orlandi e Zequinha Teixeira, entre outros, respaldaram a iniciativa de João Neri.

Por outro lado, a votação contrária de Benedito Furtado, Débora Camilo e Telma de Souza demonstra que a controvérsia permeia até mesmo o próprio Legislativo. A ausência de votos de Paulo Miyasiro e Roberto de Jesus adiciona um elemento de incerteza ao processo, enquanto o projeto agora aguarda a decisão final do prefeito Rogério Santos, do partido Republicano, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Assim, o debate em torno do monitoramento por câmeras em escolas transcende as questões meramente técnicas e legais, colocando em evidência a complexidade das relações entre os poderes públicos e as demandas da sociedade. Resta agora aguardar o desfecho dessa narrativa, que pode influenciar não apenas a segurança nas escolas de Santos, mas também as dinâmicas políticas e jurídicas do município como um todo.

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