Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reverte decisão de primeira instância e processos voltam a correr
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| Roberto Jefferson terá o processo reiniciado em primeira nstância por determinação do TRE-SP. |
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, na terça-feira (16), cassar a decisão que havia absolvido o ex-deputado federal Roberto Jefferson e sua filha, Cristiane Brasil, em um caso de injúria eleitoral. Jefferson foi acusado de ofender a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia em um vídeo divulgado em redes sociais, no qual a chamou de "bruxa de Blair", "prostituta" e "vagabunda".
Em novembro de 2023, a juíza Débora de Oliveira Ribeiro, de primeira instância, havia absolvido Jefferson e Cristiane Brasil, alegando "inércia da vítima" porque a ministra Cármen Lúcia não compareceu para prestar depoimento no tribunal. Esta decisão gerou ampla controvérsia, sendo vista por muitos como uma falha no sistema judicial de responsabilizar figuras públicas por discursos de ódio e injúrias.
Na sessão do TRE-SP, a juíza relatora Cláudia Bedotti acolheu o pedido do Ministério Público Eleitoral de São Paulo (MPE-SP) para reverter a absolvição. O voto de Bedotti foi acompanhado unanimemente pelos demais membros do tribunal. A relatora argumentou que o crime de injúria eleitoral é um crime de ação penal pública incondicionada, o que significa que qualquer cidadão pode se considerar como vítima secundária das ofensas, não sendo necessária a presença da vítima principal para o prosseguimento do caso.
Bedotti também destacou que exigir o depoimento da ministra poderia causar "novos danos e constrangimentos", resultando em uma revitimização de Cármen Lúcia. A decisão do TRE-SP determina que o caso seja remetido de volta à origem para dar continuidade ao processo, garantindo que as acusações contra Roberto Jefferson e Cristiane Brasil sejam devidamente analisadas.
Roberto Jefferson foi preso em agosto de 2021 por ataques virtuais direcionados aos ministros do STF. Posteriormente, em janeiro de 2022, foi transferido para prisão domiciliar com restrição de acesso às redes sociais. No entanto, em outubro de 2022, Cristiane Brasil publicou um vídeo de seu pai no Twitter, no qual ele ofendia a ministra Cármen Lúcia.
Em resposta a esse vídeo, o ministro Alexandre de Moraes emitiu um mandado de prisão para Jefferson, que, antes de ser detido, atacou a Polícia Federal com tiros e granadas. Desde então, ele permanece preso.
A decisão do TRE-SP de cassar a absolvição não apenas reinicia o processo judicial contra Jefferson e Cristiane Brasil, mas também serve como um precedente importante sobre a responsabilização por injúrias eleitorais e discursos de ódio proferidos por figuras públicas. Este caso reflete a tensão constante entre a liberdade de expressão e a necessidade de proteger a dignidade e a honra de indivíduos, especialmente aqueles em posições de poder e influência.
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