Projeto aprovado na Câmara destina recursos a cultura, esportes, turismo, meio ambiente e previdência
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| Projeto aprovado na Câmara autoriza criação da Loteria Municipal em Peruíbe, que terá recursos destinados a diversas áreas de interesse público. Foto: Reprodução/Internet. |
A Câmara Municipal de Peruíbe aprovou o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que institui oficialmente o serviço público de Loteria no município. A iniciativa, apresentada pelo prefeito Felipe Antonio Colaço Bernardo (PSD), tem como objetivo gerar novas receitas para a cidade, sem aumentar a carga tributária da população, e direcionar os recursos obtidos para áreas consideradas estratégicas.
De acordo com o texto aprovado, a arrecadação será aplicada em projetos de cultura, esportes, turismo, meio ambiente e também na redução do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que reúne as obrigações com aposentadorias e pensões dos servidores municipais.
Segundo o prefeito, a criação da loteria é uma medida de “política fiscal e social”, capaz de fortalecer a capacidade de investimento do município. O Executivo terá 90 dias, a contar da publicação no Diário Oficial, para regulamentar a lei e definir os procedimentos de funcionamento do novo serviço.
O projeto estabelece que a loteria de Peruíbe seguirá modalidades previstas pela legislação federal, incluindo prognósticos numéricos, prognósticos esportivos, instantâneos e apostas de quota fixa. A exploração poderá ser feita diretamente pelo Executivo ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, desde que precedida de processo licitatório.
O valor arrecadado será depositado em conta exclusiva, de acordo com a proposta. Após a dedução de prêmios, impostos e custos operacionais, o montante líquido será aplicado em secretarias municipais responsáveis por esportes, cultura, turismo e meio ambiente, além da previdência local.
A Secretaria Municipal da Fazenda ficará encarregada da regulamentação, supervisão e fiscalização da execução do serviço. Também será criada uma comissão de fiscalização, a ser instituída por decreto.
O projeto ainda determina que eventuais operadores privados das loterias municipais deverão seguir a legislação federal contra crimes de lavagem ou ocultação de bens, comunicando operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Medidas de segurança para evitar adulterações ou fraudes nos bilhetes e sistemas de apostas também deverão ser adotadas.
Prêmios não resgatados pelos apostadores no prazo de 90 dias serão revertidos ao Fundo Social de Solidariedade de Peruíbe, ampliando o alcance social da iniciativa.
A proposta foi aprovada na sessão da última quarta-feira (27). Dos 15 vereadores da Casa, 11 votaram a favor. Não houve votos contrários, já que o presidente não participa das deliberações e três parlamentares não compareceram à sessão.
O prefeito Felipe Bernardo ressaltou que a medida segue decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos municípios para explorar atividades lotéricas, desde que respeitada a legislação federal vigente.
"Com a Loteria Municipal, Peruíbe passa a contar com uma nova fonte de financiamento para projetos públicos de interesse coletivo, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da cidade", destacou o chefe do Executivo no documento enviado ao Legislativo.
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