CNH, IPVA e placa: motinhos elétricas deixam de ser "brincadeira" e passam a seguir regra de moto em 2026

Resolução tira as motinhos elétricas do "limbo", exige habilitação, placa e IPVA a partir de 2026, com multas gravíssimas para quem não se regularizar

Motoneta elétrica circulando em via urbana; a partir de 2026, veículos dessa categoria precisarão de placa, licenciamento e condutor habilitado, conforme a Resolução 996 do Contran. Foto: Reprodução.

A partir de 1º de janeiro de 2026, as populares motos elétricas de baixa potência, apelidadas de motinhos, deixam de viver numa espécie de “limbo” jurídico e passam a ser tratadas como qualquer outro veículo motorizado no trânsito brasileiro. Na prática, quem continuar circulando sem habilitação, sem placa ou sem capacete estará sujeito a multas gravíssimas, apreensão do veículo e até suspensão do direito de dirigir, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

As novas regras atingem os veículos enquadrados como ciclomotores, categoria na qual se encaixa a maioria das scooters e motonetas elétricas vendidas hoje no país. São os modelos de duas ou três rodas com potência de até 4 kW e velocidade máxima de fabricação limitada a 50 km/h. 

O que passa a ser obrigatório

Pela norma, todo ciclomotor terá de ser registrado no Detran, licenciado e emplacado, com inclusão no Renavam, exatamente como ocorre com motos convencionais. Em alguns estados, esses veículos já vêm sendo enquadrados para cobrança de IPVA, de acordo com a legislação tributária local, tendência que deve se consolidar com o fim do prazo de regularização.

O condutor, por sua vez, não poderá mais alegar desconhecimento: será obrigatória a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação na categoria A, específica para motocicletas. Quem for flagrado dirigindo sem habilitação, ou com categoria diferente, comete infração gravíssima, sujeita a multa multiplicada e retenção do veículo.

Também passa a ser exigido o uso de capacete tanto para o condutor quanto para o eventual passageiro, além dos demais equipamentos de segurança exigidos para ciclomotores pelo Código de Trânsito. Circular sem o equipamento ou transportar garupa sem capacete continua sendo infração gravíssima, com possibilidade de suspensão do direito de dirigir.

Na prática, isso significa que as motinhos que hoje circulam como se fossem bicicletas, muitas vezes adquiridas sem preocupação com documentação, precisarão entrar definitivamente no sistema: nota fiscal, cadastro no Detran, emplacamento e cumprimento das regras de circulação, inclusive restrições de uso em calçadas, ciclovias, vias de trânsito rápido e rodovias, salvo exceções previstas em norma. 

Ciclomotor não é bicicleta elétrica

Um ponto importante da Resolução 996 é separar de forma clara o que é ciclomotor e o que é bicicleta elétrica. O ciclomotor é o veículo de duas ou três rodas, com motor a combustão de até 50 cm³ ou motor elétrico de até 4 kW, limitado a 50 km/h. Já a bicicleta elétrica, para ser tratada como bicicleta, precisa respeitar critérios bem específicos: potência máxima de 1 kW, velocidade assistida limitada a 32 km/h, ausência de acelerador e motor funcionando apenas como auxílio à pedalada (sistema de pedal assistido).

Bicicletas elétricas que se enquadram nesses parâmetros continuam dispensadas de emplacamento, habilitação e registro, mas devem obedecer às regras locais de circulação, como uso de ciclovias, ciclofaixas e limites de velocidade definidos pelos municípios. Aqui entra outro desafio: cada cidade precisa regulamentar o uso desses veículos, o que pode gerar um mosaico de regras diferentes entre municípios vizinhos, especialmente em regiões da Baixada Santista.

Crítica: lei avança, comunicação patina

Do ponto de vista da segurança viária, a resolução corrige um atraso histórico. Ciclomotores elétricos e motinhos há anos circulam em grande volume, misturados a carros, ônibus e caminhões, muitas vezes conduzidos por pessoas sem qualquer formação em direção, sem capacete e sem a mínima noção de prioridade de passagem, ponto cego e distância de frenagem.

O problema é que, mais uma vez, a mudança chega ao usuário final com pouca clareza. Enquanto o Contran fala em prazos e enquadramentos técnicos, parte do comércio continua anunciando esses veículos como se “não precisassem de habilitação” ou de placa, reforçando a desinformação. A fiscalização, por sua vez, tende a se concentrar nos grandes centros e nas áreas mais pobres, onde as motinhos viraram alternativa de mobilidade e de trabalho para entregadores e trabalhadores informais.

Sem campanhas amplas de orientação, sinalização adequada e fiscalização que não seja seletiva, o risco é transformar uma medida de segurança em mais um fator de conflito entre motoristas, motociclistas, ciclistas e usuários de ciclomotores, com impacto direto na rotina de quem depende dessas motinhos para trabalhar ou simplesmente se deslocar em pequenas distâncias.

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