PEC em fase inicial prevê cobrança baseada no peso do veículo, teto nacional de 1% e altera regras atuais aplicadas pelos estados
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| Cobrança do IPVA pode passar por mudanças estruturais caso a proposta avance no Congresso. Foto: Reprodução. |
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no Congresso Nacional propõe uma alteração estrutural no modelo de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Brasil. O texto, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri, estabelece uma alíquota máxima nacional de 1% e modifica a base de cálculo do imposto, que deixaria de considerar o valor de mercado do veículo e passaria a ser definida exclusivamente pelo peso.
Atualmente, a cobrança do IPVA é de competência estadual, com alíquotas que variam, em geral, entre 1% e 4% do valor venal do automóvel. Em estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal, a taxa aplicada aos veículos de passeio chega ao teto de 4% ao ano. Pela proposta, embora o valor venal deixe de ser o parâmetro principal, o montante total do imposto não poderá ultrapassar 1% desse valor, que passaria a funcionar apenas como limite máximo.
Na justificativa apresentada, o parlamentar argumenta que o modelo vigente cria uma tributação permanente sobre um bem móvel que se deprecia ao longo do tempo, sem relação direta com o impacto do veículo sobre a malha viária ou o espaço urbano. O texto sustenta que a incidência anual baseada no preço do automóvel gera distorções e não reflete critérios físicos ou funcionais do uso do bem.
Como referência, a proposta cita práticas adotadas em outros países. No Japão, a tributação anual leva em conta fatores objetivos, como peso, cilindrada e tipo do veículo. Nos Estados Unidos, segundo o documento, os encargos anuais cobrados por estados e municípios costumam se basear em taxas fixas, categorias ou no peso dos automóveis. A PEC também autoriza os estados a conceder abatimentos para veículos menos poluentes.
A iniciativa, no entanto, ainda se encontra em estágio inicial. Para começar a tramitar formalmente na Câmara dos Deputados, são necessárias ao menos 171 assinaturas de parlamentares. Até a última atualização, o texto contava com cerca de 50 apoios. Caso avance, a proposta precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça, por uma comissão especial e ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de três quintos dos votos em cada Casa.
Além do IPVA, a PEC trata de outros temas fiscais. O texto estabelece um limite constitucional de 0,1% da Receita Corrente Líquida para gastos com publicidade institucional da União, estados e municípios, e fixa um teto de 0,4% para as despesas totais do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Em caso de descumprimento, ficam previstas restrições à expansão de gastos e a recomposição dos limites no exercício seguinte.
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