Tribunal Supremo nega recurso e reforça decisão contra agentes que vitimaram estudante em abordagem violenta
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| Uma abordagem policial que deveria proteger, resultou em tragédia. É hora de responsabilizar os culpados e repensar nossas instituições. |
Na última sessão virtual encerrada em 20 de fevereiro, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) selou a sentença contra seis policiais militares envolvidos no homicídio de um estudante durante uma abordagem no bairro de Itaquera, na capital paulista. A decisão unânime do STF negou o recurso apresentado pela defesa, mantendo as condenações proferidas pelo Tribunal do Júri e posteriormente confirmadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP).
O caso remonta a 2008, quando os agentes, um capitão, um sargento e quatro cabos, abordaram dois estudantes portando frascos de uma substância que suspeitavam ser lança-perfume. A abordagem, contudo, revelou-se um ato de brutalidade e arbitrariedade policial, com graves consequências fatais. Após ameaças de morte, dois dos policiais ordenaram que os jovens ingerissem o líquido presente nos frascos. Enquanto um dos estudantes conseguiu expelir a substância, o outro, consumindo-a, rapidamente começou a apresentar sintomas graves. Levado às pressas por policiais civis a um hospital, o jovem não resistiu. A perícia posterior constatou que o líquido ingerido era tricloroetileno, uma substância utilizada na fabricação de solventes.
As penas impostas pelo Tribunal do Júri, que variam de 14 a 19 anos de prisão, foram mantidas pelo TJ/SP após a apelação dos condenados. No entanto, a defesa dos policiais recorreu ao STF alegando falta de provas e erro na formulação dos quesitos apresentados aos jurados. Argumentaram também sobre a competência da Justiça Militar para julgar casos envolvendo policiais militares, buscando criar uma cortina de fumaça jurídica para encobrir seus atos.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, em seu voto pela rejeição do recurso, destacou a ausência de comprovação da repercussão geral do caso, requisito primordial para a análise de recursos extraordinários pelo STF. Além disso, ressaltou que as alegações da defesa foram devidamente consideradas pelo TJ/SP, e que não há provas de ofensa direta à Constituição Federal. Moraes também enfatizou a tentativa da defesa de distorcer os fatos apresentados no processo, tornando impossível a revisão das provas pelo Supremo, conforme preconiza a Súmula 279.
Este é mais um triste episódio que revela a combinação nefasta de impunidade e brutalidade no sistema de segurança pública do país. A condenação dos policiais envolvidos é um passo necessário para a justiça, mas não pode ser visto como uma vitória completa enquanto persistir a cultura de violência e arbitrariedade nas forças policiais.
O processo tramita em segredo de justiça, impedindo a transparência e a prestação de contas à sociedade sobre as ações dos agentes públicos. É urgente que casos como este sirvam não apenas para punir os responsáveis, mas também para promover uma profunda reflexão sobre os métodos e práticas das instituições encarregadas de proteger e servir a população. A justiça deve ser não apenas feita, mas também vista sendo feita, e é papel das autoridades assegurar que isso aconteça.
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