Raquel Chini: Contas de ex-prefeita de Praia Grande são vetadas pelo TCE

AlCaPreNews novembro 28, 2025

Déficit de R$ 233 milhões, falhas na Previdência e falta de mil vagas em creches colocam gestora anterior sob risco de inelegibilidade

O parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de 2023 da ex-prefeita de Praia Grande aponta desequilíbrios fiscais e lacunas em serviços, como a falta de 1.110 vagas em creches. Foto: Reprodução.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um parecer decisivo e desfavorável às contas da Prefeitura de Praia Grande relativas ao exercício de 2023, o penúltimo ano da gestão da então prefeita Raquel Chini (Republicanos). A decisão, tomada pela Segunda Câmara da Corte e fundamentada no relatório do conselheiro Renato Martins Costa, traz implicações significativas, principalmente no âmbito político.

O documento será agora encaminhado para a Câmara Municipal, onde a aprovação do parecer pelo voto da maioria dos vereadores resultaria na potencial declaração de inelegibilidade da ex-prefeita por um período de oito anos. Até o momento, o presidente da Casa, Marco Antônio de Sousa (MDB), informou não ter sido oficialmente notificado do veto, o que impede a definição de um prazo para que a análise e votação ocorram. A ex-prefeita, por sua vez, não se manifestou sobre a decisão até o fechamento desta reportagem. É importante notar que as contas referentes aos anos anteriores de seu mandato, 2021 e 2022, haviam recebido aprovação.

A desaprovação se baseia em uma série de apontamentos fiscais e administrativos que exigem atenção da administração pública e dos cidadãos. Entre as falhas listadas pelo conselheiro Costa, destaca-se um déficit considerável de R$ 233,2 milhões na execução do Orçamento de 2023. Tal rombo fiscal é complementado por um aumento de 31,13% na dívida de longo prazo, comprometendo as finanças futuras do município.

Além disso, o parecer critica a renúncia de receita que superou a marca de R$ 43,5 milhões, sem que o município apresentasse a devida previsão ou comprovação de medidas compensatórias. A crítica se estende à gestão da Previdência Municipal, apontada como falha.

No campo dos serviços públicos e sociais, o TCE lança luz sobre um déficit grave: a falta de 1.110 vagas em creches, uma necessidade básica da população que a gestão não conseguiu suprir.

Diante do cenário, o conselheiro Renato Costa fez recomendações diretas à Prefeitura. As sugestões incluem o aprimoramento dos mecanismos para recuperar valores devidos por contribuintes, a urgente erradicação do descarte irregular de lixo no município e a necessidade de monitoramento rigoroso do crescente endividamento de longo prazo.

A análise dessas contas sublinha a importância da fiscalização técnica do TCE, que atua como barreira contra desequilíbrios orçamentários e desvios administrativos. O parecer, embora não seja a decisão final, serve como um alerta robusto sobre a saúde fiscal da cidade e as prioridades sociais não atendidas na gestão que se encerrou.