STF consolida proteção trabalhista e previdenciária para mulheres vítimas de violência

Decisão garante manutenção do emprego por seis meses e assegura benefício pago pelo INSS para vítimas afastadas do trabalho

Silhueta de mãos em gesto tenso simboliza o impacto da violência doméstica. Foto: Reprodução/Arte: Alberto Presecatan.

Em uma decisão que promete mudar a vida de inúmeras mulheres brasileiras, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade de mecanismos de proteção previstos pela Lei Maria da Penha, assegurando direitos previdenciários e trabalhistas às vítimas de violência doméstica.

A publicação da decisão, ocorrida na terça-feira (16), reconhece que mulheres afastadas de suas funções por consequência de agressões terão garantida a manutenção do vínculo empregatício por até seis meses. O período é considerado essencial para que a vítima possa se recuperar dos danos sofridos e reorganizar a própria vida, sem o peso imediato da perda de renda.

O STF também definiu quem deve arcar com o benefício financeiro durante o afastamento. Para seguradas do Regime Geral de Previdência Social, os primeiros quinze dias de remuneração ficam sob responsabilidade do empregador, enquanto o restante do período será pago pelo INSS. Se a mulher contribuía ao INSS sem vínculo empregatício, o órgão assumirá integralmente a remuneração.

A Corte ainda estendeu a proteção a quem não é segurada da Previdência. Nesses casos, a lei garante acesso ao Benefício de Prestação Continuada, desde que comprovada a falta de meios de subsistência. A solicitação deverá ser feita diretamente ao juiz criminal responsável pelo processo das medidas protetivas.

A decisão ainda determina que a Justiça Federal será responsável por cobrar dos agressores os valores pagos pelo INSS, criando um mecanismo de responsabilização financeira e reforçando o entendimento de que o prejuízo causado não pode recair sobre o Estado.

A medida fortalece uma rede de proteção que, além de garantir direitos básicos, busca garantir dignidade. É um passo importante em um país onde a violência contra a mulher ainda se impõe como uma triste rotina.

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